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Anualmente a CMB prepara uma agenda contendo as obrigações das entidades filantrópicas e beneficentes, da área da saúde, para com órgãos públicos das três esferas de governo. Assim, as declaradas de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal, as portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEA e que usufruem do benefício da isenção da contribuição da empresa para a Seguridade Social (cota patronal do INSS), as que operam planos privados de assistência à saúde, as que devem manter cadastro e obter licença da Policia Federal, entre outras, precisam estar atentas ao que é exigido para cada um desses enquadramentos e o prazo de cumprimento no decorrer do ano.
Para
ler os arquivos de obrigações anuais de 2009, você precisa do programa ADOBE ACROBAT que pode ser adquirido gratuitamente clicando abaixo:
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